Gaeco intensifica ação no TJMS para endurecer penas e reverter absolvições na Operação Omertà

Gaeco Apela por Penas Mais Severas e Novas Condenações na Omertà

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul apresentou um recurso formal ao Tribunal de Justiça do estado. O objetivo é duplo: solicitar o aumento da pena de oito anos imposta ao deputado estadual Jamilson Lopes Name, filiado ao PSDB, e reverter as absolvições do empresário Jamil Name Filho e de outros onze indivíduos, que atuavam como gerentes do jogo do bicho. Todos estes foram inicialmente absolvidos das acusações de lavagem de capitais e organização criminosa.

O recurso, protocolado na última quarta-feira, dia 24 de setembro, busca reformar a sentença proferida pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande. Na decisão original, o magistrado havia condenado o deputado Jamilson Lopes Name, Darlene Luiza Borges e Cícero Balbino ao regime semiaberto. A promotoria, no entanto, pleiteia não apenas o aumento das penas para esses três, mas também a imposição do regime fechado para o cumprimento das sentenças.

A sentença inicial gerou surpresa no deputado Jamilson Lopes Name, que consistentemente negou as acusações de envolvimento em organização criminosa e lavagem de dinheiro proveniente do jogo do bicho. Ele argumentou que os sorteios da Pantanal Cap possuíam autorização de um órgão federal e que parte dos recursos era destinada à Cruz Vermelha.

Os Alvos do Recurso e as Demandas da Promotoria

Pedidos de Agravamento de Pena e Mudança de Regime

Os promotores de Justiça Gerson Eduardo de Araújo, Tiago Di Giulio Freire, Moisés Casarotto, Antenor Ferreira de Rezende Neto, Suzi D’Angelo e Grazia Strobel da Silva Gaifatto, responsáveis pelo recurso, apontam falhas na dosimetria da pena. Eles alegam que o juízo de primeira instância, durante a fase inicial de cálculo da pena, deixou de considerar negativamente a circunstância judicial da “culpabilidade” em desfavor de Jamilson Lopes Name, Cícero Balbino e Darlene Luiza Borges. Segundo o Gaeco, essa omissão deveria ser corrigida para majorar as penas-base relativas aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.

Adicionalmente, a promotoria solicita que o magistrado considere, no cálculo final das penas do trio, o fato de a organização criminosa ser armada, o agravante de Jamilson Lopes Name ser funcionário público (deputado estadual) e que a majoração pela lavagem de capitais seja de 2/3, e não de 1/2 como aplicado. O Gaeco reitera que o regime inicial fechado seria o mais adequado para o cumprimento da pena de Jamilson Lopes Name, Cícero Balbino e Darlene Luiza Borges, em contraste com o semiaberto fixado na sentença.

Busca por Condenação de Jamil Name Filho e Outros 11

O Gaeco também busca a condenação de Jamil Name Filho, que está detido desde setembro de 2019 no Presídio Federal de Mossoró. Conforme os promotores, “as provas encartadas nos autos comprovam de modo suficiente a prática dos referidos crimes pelos recorridos acima nominados”. Eles argumentam que, apesar de ser considerado o chefe da organização criminosa, Jamil Name Filho foi absolvido do delito de lavagem de capitais, o que o Gaeco considera um equívoco.

A promotoria pede, ainda, a condenação por lavagem de capitais e organização criminosa de Agustinho Barbosa Gomes, José Nery Martins, Leonir Pereira Souza, Marcilene de Lima Pereira, Paulo Sérgio Pais de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas. Estes onze indivíduos foram absolvidos pelo juiz Roberto Ferreira Filho. O Gaeco destaca que “restou apurado, ainda, que os apelados acima nominados compõem um braço financeiro (núcleo criminoso) de uma organização criminosa armada maior, que é liderada por JAMIL NAME e JAMIL NAME FILHO e se vale da participação de funcionários públicos para prática de infrações penais”.

Os Fundamentos do Recurso da Promotoria

No recurso de apelação, o Gaeco traça um histórico detalhado e faz menção a matérias jornalísticas para reforçar a conexão da família Name com a exploração de jogos de azar na capital sul-mato-grossense. Os promotores afirmam que “é fato público e notório a ligação da família NAME com a exploração de jogos de azar, em especial com o jogo do bicho, mercado ilegal no qual atua há anos”.

O recurso também pontua que somente após a deflagração da 6ª fase da Operação Omertà, que resultou na suspensão das atividades da empresa Pantanal Cap, o domínio pela exploração do jogo do bicho em Campo Grande e cidades próximas se tornou alvo de disputa entre diferentes grupos criminosos, conforme amplamente noticiado pela mídia local. O Gaeco frisa que a própria sentença de primeira instância reconheceu, acertadamente, que a organização criminosa utilizava a estrutura física e pessoal da empresa Pantanal Cap para a exploração ilegal do jogo do bicho, e que essa empresa servia para “lavar” o dinheiro proveniente da atividade contravencional.

Próximos Passos no Tribunal de Justiça

O recurso de apelação será submetido a julgamento pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A composição da câmara passou por uma alteração recente, devido à aposentadoria do desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques. Atualmente, a turma é formada pelos desembargadores Carlos Eduardo Contar, José Ale Ahmad Netto (que a preside) e Waldir Marques, além do juiz Alexandre Corrêa Leite, que atuará como relator do caso.

A Operação Omertà e o Crime Organizado em MS

A Operação Omertà, deflagrada em 2019 pelo Gaeco e pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, representa um marco no combate ao crime organizado no estado. A investigação se concentra em desmantelar uma complexa rede criminosa envolvida em atividades como jogos de azar ilegais, lavagem de dinheiro, agiotagem e até mesmo execuções. Desde seu início, a operação revelou a atuação de grupos com grande poder econômico e influência, resultando na prisão de empresários, policiais e figuras políticas, e na apreensão de bens e valores. O caso em questão se insere nesse contexto de esforços para responsabilizar os envolvidos e desarticular as estruturas do crime organizado.