CNJ regulamenta uso de IA no Judiciário em todo o país

CNJ normatiza Inteligência Artificial nos Tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta quarta-feira (27), uma resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) nos tribunais de todo o Brasil. A medida visa estabelecer padrões éticos e operacionais para a implementação de sistemas de IA, garantindo que a tecnologia seja utilizada para otimizar processos judiciais, sem comprometer a imparcialidade, a transparência e os direitos fundamentais dos cidadãos.

A resolução do CNJ define princípios como a responsabilidade humana, a explicabilidade das decisões automatizadas e a proteção de dados pessoais. Os tribunais deverão criar comitês de ética e segurança para supervisionar o desenvolvimento e a implementação de projetos de IA. Além disso, a norma exige que o uso de IA seja transparente para as partes envolvidas nos processos judiciais, com a divulgação das informações sobre os algoritmos utilizados e os critérios de decisão.

“A Inteligência Artificial tem um potencial enorme para aumentar a eficiência do Judiciário e facilitar o acesso à justiça”, afirmou o conselheiro relator do processo, durante a sessão plenária do CNJ. “No entanto, é fundamental que a tecnologia seja utilizada de forma responsável e ética, com foco na proteção dos direitos dos cidadãos e na garantia de um julgamento justo e imparcial.”

Entre as medidas previstas na resolução, destacam-se:

• A obrigatoriedade de treinamento e capacitação dos servidores e magistrados para o uso de IA.
• A criação de mecanismos de auditoria e monitoramento contínuo dos sistemas de IA.
• A garantia do direito à revisão humana das decisões automatizadas.
• A priorização da utilização de IA para tarefas repetitivas e de baixa complexidade, como a triagem de processos e a organização de documentos.

A resolução do CNJ entra em vigor imediatamente e representa um marco importante na modernização do sistema judiciário brasileiro. O objetivo é que, com a regulamentação, a IA possa ser utilizada de forma segura e eficaz, contribuindo para a celeridade dos processos e para a melhoria da prestação jurisdicional à população. O texto completo da resolução será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado no site do CNJ.