STF Define Critérios para Uso de Provas Obtidas por Hackers

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta quarta-feira (27), um importante precedente sobre a utilização de provas obtidas por meio de invasões de sistemas informáticos, os chamados “hackers”. A Corte definiu que essas provas, embora obtidas de forma ilícita, poderão ser admitidas em processos judiciais, desde que cumpram rigorosos critérios de autenticidade, integridade e relevância para a elucidação dos fatos.

Detalhes da Decisão

A decisão, tomada por maioria, estabelece que a admissibilidade da prova digital ilícita dependerá da análise caso a caso, considerando:

• A imprescindibilidade da prova para a apuração da verdade real.
• A existência de outros elementos de corroboração que confirmem a veracidade das informações obtidas.
• A demonstração de que a invasão não foi orquestrada ou incentivada pelas autoridades investigativas.

O relator do caso, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão busca equilibrar o direito à privacidade e a garantia do devido processo legal com o interesse público na investigação e punição de crimes, especialmente aqueles que envolvem corrupção e criminalidade organizada. “Não podemos fechar os olhos para a realidade de que muitas vezes informações cruciais para a justiça são obtidas por meios não convencionais. No entanto, é fundamental garantir que essas provas sejam utilizadas com extrema cautela, para evitar abusos e proteger os direitos fundamentais”, afirmou Barroso.

Impacto e Repercussão

A decisão do STF tem grande impacto no sistema de justiça brasileiro, afetando tanto investigações criminais em andamento quanto futuras. Advogados e especialistas em direito digital divergem sobre os efeitos práticos da medida. Alguns argumentam que a decisão pode abrir brechas para a utilização de provas fabricadas ou manipuladas, enquanto outros defendem que ela representa um avanço na busca pela verdade e na responsabilização de criminosos.

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota manifestando preocupação com a possibilidade de que a decisão dificulte a investigação de crimes complexos. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a necessidade de regulamentação mais detalhada do uso de provas digitais ilícitas, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar arbitrariedades.