STF Define Critérios para Uso de Provas Obtidas por Hackers

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta sexta-feira, um julgamento histórico que define os critérios para a utilização de provas obtidas por hackers em processos judiciais. A decisão, com repercussão geral, estabelece que as provas serão consideradas lícitas apenas se a invasão cibernética for realizada por um agente estatal, mediante mandado judicial específico, e desde que a prova seja essencial para a elucidação de um crime grave.

Contexto e Impacto da Decisão

O tema ganhou relevância nos últimos anos, com o aumento de casos de invasões de dispositivos e sistemas informáticos. A principal discussão girava em torno do conflito entre o direito à privacidade e o interesse público na investigação criminal. A decisão do STF busca equilibrar esses dois valores, estabelecendo limites claros para a atuação do Estado.

O ministro relator, Luís Roberto Barroso, destacou que a prova obtida ilicitamente, por particular, seguirá sendo considerada imprestável, salvo raras exceções onde estiver em risco a vida da vítima ou sua integridade física. “O Estado não pode se beneficiar de atividades ilegais praticadas por terceiros para obter provas. A licitude da prova depende da observância dos direitos fundamentais”, afirmou.

A decisão do STF também exige que o mandado judicial especifique o escopo da invasão, os dados a serem coletados e o período de tempo em que a medida será válida. Além disso, os agentes responsáveis pela invasão deverão garantir a integridade dos dados coletados e a confidencialidade das informações que não forem relevantes para a investigação.

Reações à Decisão

Advogados criminalistas manifestaram preocupação com a possibilidade de a decisão abrir brechas para abusos por parte do Estado. Já representantes do Ministério Público e da Polícia Federal elogiaram a decisão, argumentando que ela fornece um importante instrumento para o combate ao crime organizado e à corrupção.

• OAB: Estuda medidas para garantir o cumprimento rigoroso da decisão.
• MPF: Considera a decisão um avanço no combate à criminalidade.
• Polícia Federal: Afirma que a decisão traz segurança jurídica para as investigações.

A decisão do STF já está valendo para todos os processos em andamento no país. A expectativa é que ela contribua para uma maior segurança jurídica e para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.