Base Aliada do Governo Aciona STF Contra PEC da Blindagem que Restringe Investigações Parlamentares

Os líderes das bancadas do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentaram nesta quinta-feira, 18 de setembro de 2025, um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da medida é suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir significativamente a instauração de investigações criminais contra deputados federais e senadores.

A Contestação da “PEC da Blindagem” no STF

A iniciativa dos parlamentares da base governista busca barrar a continuidade da proposta, popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 16 de setembro de 2025. No documento enviado à Suprema Corte, os partidos argumentam que a tramitação da PEC não seguiu o rito legislativo adequado, configurando uma afronta tanto ao regimento interno da Casa quanto aos preceitos da Constituição Federal.

Irregularidades Apontadas no Processo Legislativo

• A ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental estabelecido, impedindo o debate e aprimoramento do texto.
• A falta de publicidade prévia do parecer elaborado pelo relator da proposta, privando os parlamentares e a sociedade do conhecimento antecipado sobre o conteúdo que seria votado.
• A convocação das sessões de deliberação e votação da proposta sem a antecedência mínima necessária, comprometendo a transparência e a possibilidade de análise aprofundada.

Na visão dos partidos que assinam a ação, essas irregularidades procedimentais são graves e devem ser corrigidas pelo Poder Judiciário. Eles enfatizam a necessidade de o STF intervir para sanar os vícios na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição.

O Risco de um Vício Insanável

Os parlamentares alertam para as consequências da continuidade do processo sem a devida correção. Em trecho do mandado de segurança, os líderes partidários afirmam:

“A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado à apreciação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos.”

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada para apreciação do Senado Federal. Caso seja também aprovada pelos senadores, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e, então, passará a integrar o texto constitucional, entrando em vigor.

Principais Disposições da PEC 3/2021

A Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 estabelece duas mudanças centrais no ordenamento jurídico brasileiro:

• Qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar — seja deputado federal ou senador — passará a depender de autorização prévia. Essa autorização deverá ser concedida por meio de votação secreta e pela maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).
• A proposta concede foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal para os presidentes de partidos políticos. Atualmente, o foro privilegiado no STF é restrito a um número limitado de autoridades, como os próprios parlamentares, ministros de Estado e o Presidente da República, em casos específicos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados a ele.

Entenda o Foro por Prerrogativa de Função e o Processo Legislativo

O foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, é um mecanismo jurídico que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais específicos, e não pela justiça comum, em casos de crimes comuns. No Brasil, a discussão sobre a extensão e os limites do foro privilegiado é constante, especialmente em relação a parlamentares. A Constituição Federal estabelece as regras para a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), exigindo quóruns qualificados e ritos específicos para garantir a estabilidade e a legitimidade das alterações no texto constitucional. Qualquer desvio nesse processo pode ser questionado judicialmente, como ocorreu neste caso, para assegurar o devido processo legislativo e a segurança jurídica.