Judicialização da Saúde: STF Define Novos Critérios

STF Modula Acesso à Saúde via Judicialização

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta sexta-feira (18), o julgamento que define novos critérios para a judicialização da saúde no Brasil. A decisão, que teve grande repercussão, busca estabelecer um equilíbrio entre o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição, e a necessidade de controle do orçamento público destinado à área.

A judicialização da saúde, que se refere ao crescente número de ações judiciais movidas por cidadãos para obter acesso a tratamentos, medicamentos e procedimentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem gerado um impacto significativo nas finanças públicas. Em muitos casos, a Justiça tem obrigado o governo a fornecer medicamentos de alto custo e tratamentos experimentais, sem que haja uma avaliação prévia da eficácia e segurança dessas terapias.

Novas Diretrizes

• Comprovação Científica: O STF determinou que, para obter o tratamento ou medicamento por via judicial, o paciente deverá comprovar a eficácia e segurança da terapia, com base em evidências científicas robustas.
• Registo na Anvisa: Em geral, o tratamento ou medicamento deve possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Exceções serão analisadas caso a caso, com base em pareceres técnicos.
• Impacto Orçamentário: O Judiciário deverá considerar o impacto financeiro da decisão para o orçamento público, buscando alternativas menos onerosas, quando possível.
• Responsabilidade Compartilhada: União, estados e municípios terão responsabilidade solidária no cumprimento das decisões judiciais, cabendo ao juiz definir qual ente deverá fornecer o tratamento ou medicamento.

Impacto e Repercussão

A decisão do STF visa dar mais segurança jurídica e previsibilidade aos gestores do SUS, evitando gastos excessivos com terapias sem comprovação científica. A expectativa é que as novas diretrizes reduzam o número de ações judiciais e permitam que o governo invista os recursos em áreas prioritárias da saúde pública.

Entretanto, a medida gerou críticas por parte de entidades de defesa dos direitos dos pacientes, que temem que a exigência de comprovação científica dificulte o acesso a tratamentos inovadores para doenças raras ou graves. O debate sobre o acesso à saúde e o papel do Judiciário promete continuar nos próximos meses.