Alcolumbre Arquiva Proposta de ‘Blindagem’ Parlamentar Após Rejeição Unânime da CCJ

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (24) o arquivamento definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava impor a necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para que parlamentares pudessem ser processados criminalmente. Conhecida popularmente como “PEC da Blindagem”, a medida foi engavetada após ser rejeitada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Rejeição Unânime na CCJ e o Arquivamento

A decisão de Alcolumbre de arquivar a PEC surge como consequência direta da deliberação da Comissão de Constituição e Justiça. Os membros da CCJ, em um posicionamento unânime, consideraram o texto da proposta inconstitucional, inviabilizando sua continuidade no processo legislativo. Diante deste parecer, o presidente do Senado afirmou que a proposta não deveria ser submetida à votação em Plenário e, com base em prerrogativas regimentais, determinou seu arquivamento.

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou Alcolumbre, conforme reportado pela Agência Senado. Na ocasião, o presidente do Senado fez questão de elogiar a condução dos trabalhos tanto do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), quanto do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacando a importância do debate e da análise jurídica realizada.

O Conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição

A PEC em questão propunha uma alteração significativa na Constituição Federal. Seu principal objetivo era condicionar o início de processos criminais contra deputados federais e senadores à obtenção de uma licença prévia concedida pela respectiva Casa Legislativa – Câmara ou Senado. A votação para a concessão dessa licença seria realizada por meio de voto secreto dos parlamentares, o que gerava grande parte da controvérsia em torno da proposta.

Na prática, a aprovação da PEC significaria que, antes de qualquer ação penal ser instaurada contra um membro do Congresso Nacional, seria necessário um aval político dos seus pares, conferindo uma camada adicional de proteção processual aos legisladores.

Tramitação e Apoio na Câmara dos Deputados

Apesar de seu arquivamento no Senado, a PEC da Blindagem havia conseguido avançar consideravelmente na Câmara dos Deputados. Lá, o texto foi aprovado pela maioria dos parlamentares, resultado de uma intensa articulação política. Essa movimentação contou com o engajamento da maioria dos líderes partidários da Câmara, e obteve inclusive o apoio de setores da oposição, notadamente liderados pelo Partido Liberal (PL).

A aprovação na Câmara demonstrava um consenso entre diferentes espectros políticos sobre a necessidade de se discutir as prerrogativas parlamentares, embora a proposta tenha enfrentado forte resistência em outras esferas.

Argumentos a Favor e Contra a PEC

Defensores: Reação ao STF e Restabelecimento de Prerrogativas

Os apoiadores da PEC argumentavam que a proposta representava uma resposta necessária ao que eles classificavam como um “abuso de poder” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo essa visão, a medida buscaria restabelecer as prerrogativas originais dos parlamentares, conforme previstas na Constituição Federal de 1988, mas que teriam sido, em sua percepção, alteradas ou mitigadas posteriormente por interpretações judiciais.

Para os defensores, a PEC visava garantir a independência e a autonomia do Poder Legislativo, protegendo os parlamentares de ações que poderiam ser consideradas arbitrárias ou politicamente motivadas, e assegurando que o trabalho legislativo não fosse indevidamente constrangido por processos judiciais.

Críticos: Risco à Combate à Corrupção e Manifestações Populares

Por outro lado, a proposta enfrentou forte oposição de diversos setores da sociedade civil, especialistas em direito e entidades dedicadas ao combate à corrupção. Para esses críticos, a PEC da Blindagem representava um sério retrocesso na luta contra a impunidade.

Havia um temor generalizado de que a aprovação da PEC pudesse efetivamente barrar ações penais importantes, especialmente aquelas relacionadas a crimes de corrupção envolvendo o uso de emendas parlamentares ou outras irregularidades. A exigência de licença prévia, com voto secreto, era vista como uma ferramenta que poderia ser utilizada para proteger parlamentares investigados, dificultando a atuação do sistema de justiça.

A rejeição à proposta não se limitou aos debates institucionais. No último domingo (21), manifestações populares contrárias à PEC foram realizadas em diversas cidades do país, evidenciando a insatisfação de parte da população com a iniciativa e a preocupação com seus potenciais impactos na transparência e na responsabilização de agentes públicos.

Imunidade Parlamentar no Brasil: Entenda o Cenário

A imunidade parlamentar, tema central da PEC arquivada, é um instituto jurídico presente na Constituição Federal brasileira, que visa proteger a liberdade de expressão e o exercício do mandato dos membros do Congresso Nacional. Ela se divide em imunidade material (ou inviolabilidade), que garante que deputados e senadores não podem ser punidos por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e imunidade formal, que estabelece regras especiais para o processo criminal contra parlamentares.

Atualmente, a Constituição prevê que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa, que decidirá sobre a prisão. Além disso, o processo criminal contra parlamentares pode ser suspenso por decisão da Casa Legislativa, mediante voto da maioria de seus membros, e a prescrição fica suspensa enquanto durar o mandato. A PEC da Blindagem buscava ir além, exigindo autorização prévia para o próprio início do processo, o que gerou intenso debate sobre o equilíbrio entre as prerrogativas parlamentares e o princípio da igualdade perante a lei e a efetividade do combate à corrupção.