PEC da Blindagem é arquivada no Senado; Deputados de MS mantêm posição firme

Senado arquiva PEC da Blindagem por unanimidade

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como ‘PEC da Blindagem’, que gerou intensa controvérsia e mobilização nacional, foi definitivamente arquivada pelo Senado Federal nesta quarta-feira, 24 de setembro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa rejeitou a matéria por unanimidade, sepultando a iniciativa que pretendia alterar as regras de responsabilização criminal de parlamentares e dirigentes partidários.

No entanto, os deputados federais de Mato Grosso do Sul que haviam votado a favor da proposta mantiveram-se inabaláveis em suas posições, mesmo após a derrota no Senado. Beto Pereira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) não demonstraram qualquer arrependimento por seu apoio à PEC, que foi amplamente criticada por especialistas e pela sociedade civil.

Rejeição Unânime e o Fim da Proposta

A decisão da CCJ do Senado, que resultou no arquivamento da PEC pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), representa um revés significativo para os defensores da medida. A proposta, que buscava impedir investigações criminais e prisões de deputados, senadores e presidentes de partidos políticos sem prévia licença das respectivas casas legislativas e por meio de voto secreto, foi vista por muitos como uma tentativa de ‘blindar’ indivíduos envolvidos com crime organizado e corrupção.

Com o desfecho, os parlamentares que apoiaram a PEC, incluindo os sul-mato-grossenses Pollon, Rodolfo, Ovando e Beto Pereira, carregam agora o registro de terem votado a favor de uma medida que, segundo críticos, poderia proteger malfeitores. Além deles, o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB) também se juntou ao grupo ao defender a restauração do voto secreto para esses casos.

Divisão no PL e Pressão Popular

A rejeição da PEC no Senado expôs uma notável divisão dentro do Partido Liberal (PL). Enquanto 83 deputados da sigla votaram unanimemente a favor da proposta na Câmara dos Deputados na terça-feira, 16 de setembro, quatro senadores do PL desempenharam um papel crucial em sua rejeição na CCJ do Senado. Integrantes do partido admitiram que a forte pressão das ruas, evidenciada pelos protestos nacionais, influenciou a mudança de postura.

Um exemplo dessa mudança foi o senador Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente considerava apresentar um texto alternativo para a PEC. Contudo, ele recuou de sua iniciativa e votou pelo arquivamento integral do projeto, alinhando-se à maioria da comissão.

A Posição dos Parlamentares de Mato Grosso do Sul

Diferentemente de parlamentares de outras regiões do país, que recuaram e alegaram equívoco ou mesmo ‘covardia’ em seus votos favoráveis à PEC – apelidada de ‘PEC da Bandidagem’ nos protestos de domingo, 21 de setembro –, os deputados federais de Mato Grosso do Sul mantiveram uma postura firme. Mesmo com alguns optando pelo silêncio, a ausência de um pedido de desculpas ou de uma retratação pública marcou a posição dos representantes do estado.

No Senado, a única representante de Mato Grosso do Sul a participar da votação na CCJ foi a senadora Soraya Thronicke (Podemos). Com um voto contundente, ela declarou: ‘Vamos sepultar essa vergonha’, reforçando a oposição à proposta.

Entenda a PEC e Suas Implicações

A Proposta de Emenda à Constituição visava alterar a Carta Magna para exigir que deputados e senadores obtivessem licença prévia de suas respectivas casas legislativas para serem processados criminalmente. A votação para conceder essa licença seria realizada de forma secreta pelos parlamentares.

A PEC havia sido aprovada pela maioria da Câmara, resultado de uma articulação que envolveu a maioria dos líderes da Casa e contou com o apoio da oposição, liderada pelo Partido Liberal. Seus defensores argumentavam que a medida era uma resposta ao que consideravam ‘abuso de poder’ por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e que buscava restabelecer prerrogativas originais da Constituição de 1988, que teriam sido alteradas posteriormente.

No entanto, especialistas e entidades dedicadas ao combate à corrupção alertaram que a PEC poderia, na prática, barrar ações penais importantes, especialmente aquelas relacionadas à corrupção no uso de emendas parlamentares, comprometendo a transparência e a responsabilização de agentes públicos.

O Debate sobre a Imunidade Parlamentar

A imunidade parlamentar, prevista na Constituição Federal, visa proteger o exercício do mandato, garantindo a liberdade de expressão e a independência dos legisladores. No entanto, o alcance dessa prerrogativa tem sido objeto de intenso debate jurídico e político. Historicamente, houve alterações e interpretações sobre quando e como parlamentares podem ser investigados ou processados. A PEC da Blindagem se inseriu nesse contexto, propondo uma mudança que, para muitos, expandiria indevidamente essa proteção, dificultando o combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado como guardião da Constituição, muitas vezes confrontando interpretações legislativas que poderiam enfraquecer mecanismos de controle e responsabilização.